Tramita na Câmara o Projeto de Lei 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que obriga as empresas a manterem serviços especializados em odontologia do trabalho, garantindo a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames odontológicos periódicos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43). Segundo o projeto, as empresas terão prazo de 360 dias, a partir da publicação da lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento da medida.
O autor da proposta argumenta que existe uma lacuna na CLT no que se refere à saúde bucal do trabalhador. "Atualmente, não há instrumento legal que ampare e obrigue a inclusão de ações de odontologia nas empresas", afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/107205.html
Acessado em 05/04/2011
O Projeto Lei 422/07 foi aprovado no dia 24 de novembro de 2010 na Comissão de Seguridade Social por unanimidade.
A próxima fase será na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, depois no Senado e a vitória final será com a sanção Presidencial que esperamos ser em 2011.
Conquistamos mais uma grande etapa, está chegando o momento decisivo, vamos lutar até o final.
Fonte: http://www.abot.org.br/
Acessado em 05/04/2011
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